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STF: Não Incide IR e CSLL Sobre Taxa Selic na Repetição de Indébito


Os ministros do STF decidiram que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário é inconstitucional.


Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial.


O que você achou sobre essa decisão? Conta pra gente nos comentários.


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