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STF Derruba Normas da Reforma Trabalhista que Restringiam Acesso Gratuito à Justiça do Trabalho


O Supremo Tribunal Federal invalidou regras da Reforma Trabalhista que exigiam o pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos ​suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista.


Também foi considerada válida a obrigação do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que não comparecer à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.


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