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Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias.


A Receita Federal iniciou, no final de julho, o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ), que visa orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.


A iniciativa propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, cumprindo suas obrigações sem que haja a obrigação da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios.


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