ARS Advogados Zona Norte de São Paulo

ACOMPANHE

NOSSAS NOTÍCIAS

  • marketing82046

ICMS não Integra a Base de Cálculo de PIS e COFINS


Depois de muita discussão, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, fixou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o ICMS destacado nas notas fiscais não constitui receita ou faturamento da empresa e por esta razão não compõe a base de cálculo das referidas contribuições. A mesma tese se aplica ao ISS.


A partir disso, e por analogia ao entendimento firmado acima, para as empresas sujeitas ao regime do lucro presumido, estamos ajuizando medida judicial com o fim de garantir a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a possibilidade de reaver/compensar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.


Na hipótese da empresa ter interesse no ajuizamento da referida ação, deverá nos enviar cópia simples dos seguintes documentos - dos últimos 5 (cinco) anos:

- DARF’s recolhidas

- DCTF’s;

- Balanços;

- DIPJ’s;

- Livro de Apuração do ICMS/ISS;

- Planilha de cálculo dos últimos 05 anos, demonstrando a diferença entre o recolhimento com a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e sem o ICMS/ISS.


Quer saber mais sobre esse assunto?


Acesse www.arsadv.com.br ou entre em contato conosco pelo telefone (11) 3121-8699 para mais informações!


#arsadvogados #advocacia #ICMS #PIS #COFINS