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Débitos Tributários: PGFN Prorroga Prazo até 29 de Dezembro


O prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi prorrogado até 29 de dezembro deste ano.


Os acordos de transação permitem que o contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizarem sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.


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